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• Leis

- Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) | arquivo em PDF.


• Decretos

-Decreto Nº 5.622/05 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

-Decreto MEC 2561/98 – Altera a Redação dos Artigos 11 e 12 do Decreto 2494/98 | arquivo em PDF.

-Decreto MEC 2494/98 – Que regulamenta o disposto no artigo 80 da Lei nº 9.394 (LDB) | arquivo em PDF.

• Portarias

- Portaria MEC 1616/05 - Credencia pelo prazo de 3 anos a FAEL – Faculdade Educacional da Lapa para ofertar cursos superiores a distância e autoriza a oferta do curso Normal Superior a distância nas cidades em que a Faculdade Educacional da Lapa possuir parcerias e convênios associados ao sistema EDUCON. Revoga a Portaria 3636 de 09 de novembro de 2004.

- Portaria MEC 1502/04 - Credencia pelo prazo de 5 anos a Educon – Tecnologia em Educação Continuada para oferta de programa de pós-graduação lato sensu a distância.

- Portaria MEC 2145/04 - Credencia pelo prazo de 5 anos a Unitins para oferta de cursos de graduação a distância e autoriza a oferta do curso Normal Superior na modalidade a distância no Estado do Tocantins, regiões circunvizinhas e outras Unidades da Federação em que a instituição tenha parcerias estabelecidas para pólos presenciais.

- Portaria MEC 3636/04 - Credencia pelo prazo de 5 anos a FAEL – Faculdade Educacional da Lapa para ofertar cursos superiores a distância,  no estado do Paraná e autoriza a oferta do curso Normal Superior a distância nas cidades em que a Faculdade Educacional da Lapa possuir parcerias e convênios associados ao sistema EDUCON, no estado do Paraná.


• Resoluções

02/04/2008 - Diretrizes para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância e normas processuais para o trâmite do(s) projeto(s) de curso(s) protocolado(s) em conjunto.

2008 - Resolução nº 1, de 27 de março de 2008. Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

2006 - Resolução CNE/CP Nº 1, de 15 de maio 2006, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura, definindo princípios, condições de ensino e de aprendizagem.

2005 - Resolução nº 08/2005/Conselho Curador, Autoriza Processo Seletivo para novas turmas dos Cursos de Graduação à Distância de Administração e Ciências Contábeis, para o primeiro semestre de 2006

2005 - Resolução nº 09/2005/Conselho Curador, Autoriza implantação dos cursos de Pedagogia e Serviço Social em EaD pela.

2001 - Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de Abril de 2001, Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.