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Faculdade Indeniza aluno por curso não regularizado

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Princípio da boa-fé

Faculdade carioca Estácio de Sá é condenada por curso não regularizado

A Universidade Estácio de Sá foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 16 mil, a um aluno por oferecer curso não regularizado. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RJ.

André Luiz Vieira Costa conta que iniciou o curso superior de Tecnologia em Redes Avançadas em Telecomunicações em janeiro de 2003 no estabelecimento réu. No final de 2004, o autor da ação descobriu que o mesmo não era reconhecido pelo MEC e, por isso, não conseguiu obter o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio (CREA/RJ).

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Comissão pode pedir audiência com Lula para solucionar impasse em cursos a distância da Unitins

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A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira, 11, às 14h30 na busca de uma solução para impasse entre o Ministério da Educação (MEC) e a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins).

O problema já dura três meses e pode deixar cerca de 100 mil alunos sem concluir seus cursos de graduação a distância em todo o país. A comissão deverá solicitar audiência com o Ministro da Educação, Fernando Haddad e, se for necessário, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, buscando evitar prejuízos para os alunos atualmente matriculados nos cursos.

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Comunicado Oficial da Unitins

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A Unitins – Fundação Universidade do Tocantins lamenta a abertura do processo punitivo pela SEED – Secretaria de Educação a Distância, já que propunha uma melhor discussão para o saneamento das deficiências apontadas pelo MEC – Ministério da Educação, em razão de não dispor de condições econômicas para implementar as medidas saneadoras na forma em que vinham sendo definidas pelo ministério. Informa que, dentro do direito ao contraditório e da ampla defesa que lhes são legalmente assegurados, irá valer-se de todos os meios e recursos previstos na legislação para viabilizar uma solução que não implique em penalidades maiores para a Universidade nem em prejuízo para a comunidade acadêmica, inclusive perante o CNE – Conselho Nacional de Educação.

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Autos nº:
2008.43.00.000290-4
Espécie:
Cautelar Inominad
Demandante:
Sociedade Civil de Educação Continuada Ltda
Demandado:
União, Fundação Universidade do Tocantins e Ministério Público Federal

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